Os empregados alcoólatras ou viciados e o novo Código Civil

Diz o novo Código Civil (art. 4º.) que “são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido”. O incapaz deve ser interditado ou assistido pelo responsável legal.

O problema é que as empresas não conhecem – e precisam conhecer! – os empregados que fazem uso de tóxicos ou os ébrios habituais. Não-raro, o empregado está sob tratamento médico, freqüenta os Alcoólicos Anônimos e tem documento provando que faz uso de drogas, ou seja, é viciado.

O patrão não sabe e, pior, costuma ser impedido de fazer exame anti-drogas no ambiente de trabalho, ato que costuma ser visto como discriminatório. Só que agora, com o novo Código Civil, o viciado e o alcoólatra são incapazes, equiparados aos deficientes mentais e, no mínimo, dotados de discernimento reduzido.

São representados por pais, curadores e pelo Ministério Público, que tem entre suas funções a proteção aos incapazes. No âmbito do Direito do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho age para regularizar situações ilegais que envolvem interesses coletivos e difusos, entre os quais o trabalho de incapazes, que é proibido.

Sua empresa poderá estar pagando salários a incapazes, dando tarefas, exigindo trabalhos perigosos (para incapazes) e assinando documentos que não têm valor algum a partir do novo Código. A questão que se põe para a empresa é: quantos viciados e alcoólatras eu tenho em meu quadro de pessoal?

Afinal, as declarações dos incapazes não têm valor legal sem o seu tutor ou representante, não poderão trabalhar à noite ou em atividade perigosa e se cometer algum crime, será inimputável, ou seja, não responderá pelo delito. Pior: a empresa corre o risco de não poder demitir o incapaz encontrado em seu quadro de pessoal e ainda ter de pagar longo e caro tratamento. Toda cautela é necessária, inclusive, quanto aos seguros de vida e de saúde em grupo, pois, quem saberá quais são os viciados da empresa?

A verdade é que o enquadramento do viciado e dos alcoólatras entre os incapazes trará profundas alterações no âmbito da empresa. E os riscos de não saber onde eles estão são muito altos para o orçamento de qualquer empreendimento.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2003.


Código Civil

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Brasil
LEI N O 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
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LIVRO I
DAS PESSOAS

TÍTULO I
DAS PESSOAS NATURAIS
CAPÍTULO I
DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I – os menores de dezesseis anos;

II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III – os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV – os pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 5 o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Art. 8 o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

Art. 9 o Serão registrados em registro público:

I – os nascimentos, casamentos e óbitos;

II – a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;

III – a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;

IV – a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:

I – das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II – dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;

III – dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção.

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Diretrizes e Normas de Pesquisa
Capacidade Legal – Código Civil Brasileiro/1916 (revogado)
Página de Abertura – Bioética
(c)Goldim/2003

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